Questão de Administração Financeira e Orçamentária

Quando houver incerteza sobre o montante a ser transferido no momento do reconhecimento do crédito tributário, nenhum registro contábil deve ser efetuado.

Para evitar a formação de superávit financeiro superior ao seu lastro financeiro, o ente recebedor deverá constituir provisão para devedores duvidosos.

No cálculo da provisão para repartição tributária, não devem ser deduzidos eventuais ajustes para perdas.

Um crédito a receber somente pode ser reconhecido no ente recebedor após a arrecadação do tributo pelo ente transferidor.

Caso haja a entrada de recursos, deve-se registrar os tributos como um ativo em contrapartida a uma variação patrimonial aumentativa, ainda que sejam recebidos antes da ocorrência do fato gerador.