Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaTribunal Regional do Trabalho / 23ª Região (TRT 23ª) - Analista Judiciário Área Administrativa
Enunciado
Em matéria de princípios orçamentários considere:
I. A lei orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
II. A vedação da concessão ou utilização de créditos ilimitados; e a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
As afirmativas I e II dizem respeito, respectivamente, aos princípios:
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