Questão de Administração Financeira e Orçamentária

decreto regulamentar ou de execução, que disponha para as entidades da administração direta e indireta a faculdade da correspondente execução por período igual ou superior a dezoito meses.

lei complementar ou ato administrativo negocial, que estabeleçam para as entidades da administração descentralizada, com exclusividade, o dever de execução por um período não superior a um exercício.

lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

medida provisória, editada, subsidiariamente, como espécie de ato de gestão, para estabelecer à entidade descentralizada, a obrigação de sua execução por período igual ou inferior a três exercícios.

ato administrativo unilateral, discricionário e composto, estabelecendo para as entidades da Federação a faculdade de execução por prazo não superior a doze meses.