Questão de Administração Financeira e Orçamentária

Princípio da Universalidade dispõe que a Lei Orçamentária pode ser editada por meio de decreto legislativo.

Princípio da Unidade determina que o orçamento deve ser uno, um por exercício financeiro, com todas as receitas e despesas.

Princípio da Anualidade ou Periodicidade estatui que o orçamento deve ser elaborado pelo período correspondente a um exercício financeiro.

Princípio da Exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária não pode conter matéria estranha à previsão de receita e à fixação de despesa, observado o disposto no §8º do art. 165 da Constituição Federal de 1988.