Questão de Administração Financeira e Orçamentária

Os valores de despesas inscritas em restos a pagar em 2013 podem ser cancelados no exercício de 2014, momento em que se inicia a contagem do período de prescrição.

Após o cancelamento de restos a pagar, se vigente o direito do credor, a despesa poderá ser reinscrita no exercício seguinte.

A ordem bancária (OB) é utilizada para pagamento de despesas pelos órgãos públicos, enquanto que as entradas de recursos na conta única são realizadas apenas por Guia de Recolhimento da União (GRU) e OB.

A conta única do Tesouro Nacional deve colher todos os recursos arrecadados pelos órgãos e entidades federais, incluindo-se os recursos destinados a atividades específicas de fundações e autarquias federais.

Os recursos oriundos de multas pagas pelo atraso na entrega de livros na biblioteca da Universidade Federal X, fundação pública, podem ser depositadas em conta bancária da própria universidade X ou na conta única do Tesouro Nacional