Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaPrefeitura de Guarapari - ES - Fiscal de Rendas

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção de caráter não geral, alteração de alíquotas ou alteração da base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Será considerado renúncia de receita, o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

A anistia é o benefício que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo.

A isenção é a espécie mais usual de renúncia e define-se como dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa da receita ou estar acompanhada de medidas de compensação, por meio de aumento de receita.