Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaCâmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) - Consultor Legislativo Área Finanças Públicas
Enunciado
Ao estabelecer, em determinado projeto de lei, a vinculação de receitas, a Câmara Legislativa do DF deve submeter-se ao princípio da não afetação. Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicação desse princípio.
Será válido um dispositivo contido na Lei Orçamentária distrital que vincule, sem prévia autorização legislativa, a aplicação de multa a determinada despesa.
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