Questão de Administração Financeira e Orçamentária

O Poder Executivo é responsável por promover, de imediato, a limitação de empenho em todas as dotações da lei orçamentária anual quando houver indícios de que a realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultado primário.

Recursos legalmente vinculados à finalidade específica permanecem vinculados, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

A demonstração do cumprimento das metas fiscais deve ser feita ao final de cada semestre.

O cronograma de desembolso deve ser parte integrante da lei de diretrizes orçamentárias.

Tão logo seja observada uma recuperação na arrecadação da receita, as dotações que tenham sofrido limitação de empenho devem ser integralmente recompostas.