Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaTribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª) - Técnico Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade
Enunciado
Em relação à elaboração e aprovação da proposta orçamentária, analise:
I. O projeto da lei das diretrizes orçamentárias, que é o elo entre o Plano Plurianual e a proposta de lei orçamentária, será encaminhado ao Poder Legislativo até dois meses antes do encerramento do exercício financeiro.
II. Ao Ministério Público é assegurada autonomia administrativa e financeira em matéria orçamentária.
III. A consolidação das propostas das unidades orçamentárias, que constituirá o embrião do projeto de lei orçamentária, será efetuada pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas respectivo.
IV. O Poder Legislativo pode apresentar emendas ao projeto de lei orçamentária que somente podem ser aprovadas desde que compatíveis com o Plano Plurianual e indiquem os recursos necessários para o seu financiamento.
É correto o que consta APENAS em
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