Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaTribunal de Justiça - RR (TJRR/RR) - Contador
Enunciado
Acerca de elaboração, acompanhamento e fiscalização do orçamento público, julgue os itens subsequentes, considerando a legislação aplicável.
Será considerado nulo o ato que provocar aumento da despesa com pessoal e não atender ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
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