Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaMPU - Analista - Orçamento
Enunciado
Analise as afirmações a seguir, relativas à elaboração, acompanhamento e fiscalização do orçamento público no Brasil.
I. O projeto de lei orçamentária anual deverá ser encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo até 31 de agosto do exercício financeiro corrente.
II. Os parlamentares poderão apresentar emendas ao projeto de lei orçamentária anual, desde que sejam compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
III. O Presidente da República deverá sancionar o projeto de lei orçamentária aprovado pelo Congresso Nacional, estando impedido de vetá-lo, no todo ou em parte.
IV. O controle externo das contas públicas da União está a cargo do Congresso Nacional e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
É correto o que consta APENAS em
Relatar um erro nesta questão
Continue estudando Administração Financeira e Orçamentária
Mais questões da mesma disciplina para manter o ritmo.
- CESPE CEBRASPE2023Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se segue. A visão do orçamento público como uma lei que fixa a despesa e estima a receita é própria do orçamento programa.Resolver
- CESPE CEBRASPE2023Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se segue. A existência de vários orçamentos autônomos, como o orçamento fiscal e o da seguridade social, viola o princípio da totalidade orçamentária.Resolver
- CESPE CEBRASPE2023Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se segue. O processo legislativo orçamentário inicia-se com a recepção pelo Legislativo da proposta orçamentária elaborada pelo Executivo.Resolver
- CESPE CEBRASPE2023Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se segue. Da elaboração de uma proposta orçamentária à avaliação dos resultados obtidos com a execução orçamentária, pode decorrer mais de dois exercícios orçamentários.Resolver