Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaDepartamento Estadual de Trânsito - ES (DETRAN/ES) - Técnico Superior Área Contador
Enunciado
Considerando que a elaboração, o acompanhamento e a fiscalização do orçamento público obedecem a normas legais rigorosas, julgue os próximos itens.
Caso o Poder Legislativo deseje acrescentar uma despesa não prevista na proposta orçamentária, mas não haja possibilidade de cancelamento de outras despesas para servir como fonte de recursos, poderá reestimar a receita prevista, desde que comprove a existência de erro ou omissão de ordem técnica ou legal no cálculo efetuado pelo Poder Executivo.
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