Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaMinistério da Saúde - Técnico de Nível Superior Área Planejamento Orçamentário (Contratação Temporária)
Enunciado
Quanto ao orçamento público, julgue os itens a seguir.
O Congresso Nacional pode reestimar as receitas orçamentárias previstas no projeto de lei orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo, destinando os valores correspondentes para a reserva de recursos, que poderão ser utilizados para o acolhimento de emendas de apropriação.
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