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Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaTribunal Superior Eleitoral (TSE) (3ª edição) - Analista Judiciário Área Contabilidade

Enunciado

O dispositivo constitucional que veda a inclusão, na lei orçamentária anual, de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa caracteriza o que a doutrina consagrou como o princípio da

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