Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaMinistério Público Estadual - PE (MPE/PE) - Técnico Ministerial Área Contábil
Enunciado
A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita. Esta norma, definida na Constituição Federal, refere-se ao princípio orçamentário da
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