Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaMinistério Público da União (MPU) - Técnico de Apoio Especializado Área Orçamento
Enunciado
Com relação aos aspectos tributários das receitas, julgue os itens subsequentes.
O ordenamento jurídico em vigor não permite que um município crie uma taxa sobre os serviços de manutenção por ele prestados nas áreas rurais, ainda que essa taxa seja criada por lei.
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- AMEOSC2021De acordo com a Lei Federal 4.320/1964, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os demonstrativos contábeis exigidos são:Resolver
- AMEOSC2021Constituem princípios orçamentários, dentre outros, os indicados em:Resolver
- Instituto AOCP2020Uma forma de definir os procedimentos orçamentários do setor público é via princípios consagrados entre os tratadistas do assunto. Assinale a alternativa que apresenta o princípio orçamentário que é considerado inócuo e inadequado do ponto Resolver
- Instituto AOCP2020Conforme a Lei no4.320/1964, em relação à Lei de orçamento, as despesas correntes podem ocorrer por transferências correntes. Assinale a alternativa que apresenta as possibilidades de subvenções previstas na referida lei.Resolver