Questão de Legislação de Órgãos Públicos

Direta Federal, possui personalidade jurídica de direito público e se submete ao regime previsto na Lei nº 8.666, de 21/06/1993, no que tange a licitações e contratos administrativos.

Direta Federal, é órgão destituído de personalidade jurídica, embora possua patrimônio e receitas próprios, bem como gestão administrativa e financeira descentralizada.

Direta Federal, não possui personalidade jurídica própria e se sujeita ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Indireta Federal, possui personalidade jurídica de direito público e se submete ao regime previsto na Lei nº 8.666, de 21/06/1993, no que tange a licitações e contratos administrativos.

Indireta Federal, possui personalidade jurídica de direito privado e se subordina ao regime jurídico próprio das empresas privadas, no que tange a contratos administrativos.