Questão de Administração Pública
Tribunal de Contas da União (TCU) - Analista de Controle Externo Área Apoio Técnico/Planejamento (Prova 2)Enunciado
Com referência aos conceitos e situações aplicáveis à administração pública, bem como à experiência e à legislação brasileira nesse setor, julgue os itens de 191 a 205.
Com vistas à democratização do controle social, a Constituição Federal conferiu, exclusivamente a organizações não-governamentais criadas com o objetivo de acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira do governo, a prerrogativa de formular denúncias sobre irregularidades aos órgãos de controle interno, que deverão investigá-las e instruí-las perante os tribunais de contas das respectivas jurisdições, aos quais caberá manifestar-se em instância final sobre as referidas denúncias.
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