Questão de Arquitetura e UrbanismoPrefeitura de Balneário Camburiú - SC (4ª edição) - Arquiteto - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

A execução de obras obriga a manutenção, em lugar visual, de Alvará e cópia(s) do(s) projeto(s) aprovado(s), a fim de permitir a sua fiscalização.

Qualquer modificação na execução da obra estará sujeita a nova licença da Prefeitura, que poderá estabelecer novas exigências a respeito.

A tabuleta ou placa está isenta de licença e de emolumentos, até três metros quadrados (3 m²) de área.

Salvo determinação especial da Prefeitura, enquanto durarem os trabalhos, as embocaduras dos logradouros em construção serão mantidas fechadas por meio de cerca provisória.

Se as obras não forem concluídas dentro dos prazos indicados no Alvará, o interessado será obrigado a requerer prorrogação de licença, sob pena de multa e embargo da obra.