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Enunciado

Considerando que a Política Nacional de Saúde (PNS) dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde em todo o território nacional e que compete a essa política normatizar e regular as ações e serviços de saúde executados por pessoas naturais ou jurídicas de direito publico e privado, julgue os itens subseqüentes.

Os municípios têm autonomia para firmar convênios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde.

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