Questão de Saúde PúblicaSecretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina - SC (SES/SC) - Farmacêutico

O estado de origem pode estabelecer parcerias com outros estados para garantir o atendimento pleno de sua população, para procedimentos de complexidade que estejam acima daqueles que pode oferecer.

Os estados devem garantir 8% de suas receitas para o financiamento à saúde, conforme a legislação vigente.

Os municípios precisam aplicar pelo menos 25% de suas receitas para o financiamento à saúde, conforme a legislação vigente.

Contratualização é o processo de transferência de responsabilidades de gestão para o município, conforme determinações constitucionais e legais do SUS.

A partir do Pacto pela Saúde, de 2006, o gestor municipal assina um termo de compromisso para assumir integralmente as ações e serviços de seu território.