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Questão de Saúde PúblicaSecretaria de Estado da Administração - SE (SEAD/SE) - Prova Comum a Todos os Cargos de NÍvel Superior FPH (Prova 1 - Geral)

Enunciado

O sistema de saúde brasileiro está constituído por um amplo conjunto de instituições gestoras e prestadoras de serviços do setor público de saúde, mantido pelas três esferas de governo, e ampliado com a participação do setor privado contratado. Em relação ao SUS, julgue os itens seguintes.

O poder de regulação da ANS sobre o setor de planos privados de saúde implica em, entre outras medidas, celebrar termos de compromisso de ajuste de conduta, estabelecer normas para ressarcimento do SUS, e até a liquidação extrajudicial de uma empresa, quando cabível.

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