Questão de Saúde Pública

Secretaria do Tesouro Nacional (STN) - Analista de Finanças e Controle AFC (Prova 1 Geral Comum a Todos os Cargos de AFC)

Enunciado

O Diretor-Geral do Departamento de Vigilância Sanitária de uma cidade brasileira anulou o ato de concessão de licença de funcionamento de um restaurante ao constatar uma irregularidade em um dos documentos apresentados para sua obtenção, existente desde o momento em que foi apresentado. Em relação a essa situação hipotética, marque a opção correta.

Sendo o Diretor-Geral a autoridade competente para a concessão da licença, apenas uma autoridade superior a ele poderia tê-la anulado.

A invalidação da licença tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroativos, em respeito aos atos já dela decorridos até então.

Por haver repercussão no campo de interesses individuais, a anulação da licença deve ser precedida de procedimento em que se garanta o contraditório àquele que terá modificada sua situação.

Ainda que o documento seja novamente apresentado, desta vez regularmente constituído, não será possível a convalidação da licença anteriormente concedida por ser absolutamente nula.

Tendo sido uma manifestação legítima de controle de mérito da Administração Pública, avaliados os critérios de conveniência e oportunidade, não é cabível indenização.

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