Questão de Saúde PúblicaControladoriaGeral da União (CGU) - Analista de Finanças e Controle AFC Área Auditoria e Fiscalização / Saúde (Prova 3 - Específica)

O orçamento da seguridade social destinará ao SUS os recursos necessários à realização de suas fi nalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social.

As receitas geradas no âmbito do SUS serão creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde forem arrecadadas.

As ações de saneamento que venham a ser executadas supletivamente pelo SUS serão fi nanciadas por recursos tarifários específi cos e outros da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e, em particular, do Sistema Financeiro da Habitação.

As atividades de pesquisa e desenvolvimento científi co e tecnológico em saúde serão cofi nanciadas pelo SUS, pelas universidades e pelo orçamento fi scal, além de recursos de instituições de fomento e fi nanciamento ou de origem externa e receita própria das instituições executoras.

O Ministério da Saúde acompanhará, por meio de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a estados e municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério Público aplicar as medidas previstas em lei.