Questão de Saúde PúblicaMinistério Público Estadual - PE (MPE/PE) - Analista Ministerial Área Medicina

O cadastro de unidades prestadoras de serviços de saúde (UPS), completo e atualizado, é requisito dispensável para programar a contratação de serviços.

Os bancos de dados nacionais, cujas normas são definidas pelos conselhos deliberativos do SUS, constituem instrumentos essenciais ao exercício das funções de controle, avaliação e auditoria.

As ações de auditoria analítica e operacional constituem responsabilidades do gestor máximo do SUS, o Ministério da Saúde, o que exige a estruturação do respectivo órgão de controle, avaliação e auditoria, incluindo a definição dos recursos e da metodologia adequada de trabalho.

As ações de controle não devem priorizar os procedimentos técnicos prévios à realização de serviços e à ordenação dos respectivos pagamentos, com ênfase na garantia da autorização de internações e procedimentos ambulatoriais, e o rigoroso monitoramento da regularidade e da fidedignidade dos registros de produção e faturamento de serviços.

O exercício da função gestora no SUS, em todos os níveis de governo, exige a articulação permanente das ações de programação, controle, avaliação e auditoria; a integração operacional das unidades organizacionais, que desempenham estas atividades, no âmbito de cada órgão gestor do Sistema.