Questão de Legislação de TrânsitoPrefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Guarda Municipal - Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

O trânsito de qualquer natureza nas vias internas pertencentes aos condomínios constituídos de unidades autônomas é regido pelo Código Nacional de Trânsito.

Um dos objetivos do Sistema Nacional do Trânsito é estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à defesa ambiental.

Cabe ao Sistema Nacional do Trânsito a organização dos órgãos e das entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários estaduais e municipais, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações.

Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades é um dos objetivos do Sistema Nacional do Trânsito.

Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios administrativos para a execução das atividades de trânsito.