Questão de ArtesInstituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) - Analista Área Conservação

A referida lei proíbe, sob qualquer forma, a exportação de bibliotecas e acervos documentais constituídos de obras brasileiras ou sobre o Brasil, editadas nos séculos XVI a XIX.

A lei proíbe a exportação de obras e documentos brasileiros ou sobre o Brasil, editados nos séculos XVI a XIX que, por desmembramento dos conjuntos bibliográficos, ou isoladamente, hajam sido vendidos.

A saída temporária do país de obras raras abrangidas no art. 1.° e seu parágrafo único da referida lei p oderá ser permitida, para fins de interesse cultural, a juízo de autoridade federal competente.

A destinação dos bens apreendidos em virtude das normas definidas na Lei n.° 5.471 será feita em proveito do patrimônio público, após audiência do Conselho Federal de Cultura.

A lei proíbe a exportação de revistas e periódicos que já tenham mais de dez anos de publicação, bem como quaisquer originais e cópias de partituras musicais de compositores nacionais.