Questão de Legislação de TrânsitoTribunal Superior Eleitoral (TSE) (3ª edição) - Técnico Judiciário Área Serviços Gerais - Especialidade: Transporte

O dano potencial, para duas ou mais pessoas agrava as penalidades para o condutor, o mesmo não acontecendo quando o dano patrimonial ocorre contra terceiros.

Quando a profissão ou atividade exige cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga, as penalidades são atenuadas.

Caso o veículo utilizado tenha sido adulterado em seus equipamentos, as penalidades não serão agravadas, desde que o condutor tenha respeitado os limites de velocidade prescritos pelo fabricante.

A prática do crime de trânsito acarreta a suspensão ou a proibição da obtenção de habilitação para dirigir veículo automotor, por um período que varia entre dois meses e cinco anos.