Question

Quanto à prestação de garantia da empresa concessionária pelo concedente de uma receita periódica mínima proveniente da exploração, é correto afirmar que o concedente:
A) deverá prestar garantia, com o aval de instituição financeira oficial, calculada em função da dimensão do tráfego e do valor do pedágio;
B) não poderá prestar garantia e nem exigir que este serviço seja exigido de terceiros;
C) não poderá prestar garantia e deverá exigir que este serviço seja exigido de terceiros sob a titularidade de pessoas físicas ou jurídicas de nacionalidade brasileira;
D) poderá prestar garantia, com o aval de instituição financeira oficial, calculada em função da dimensão do tráfego e do valor do pedágio;
E) deverá prestar garantia da receita mínima definida pela Taxa Interna de Retorno fixada no processo de concessão.

Accepted Answer

Alternativa D: poderá prestar garantia, com o aval de instituição financeira oficial, calculada em função da dimensão do tráfego e do valor do pedágio;

Questão de Legislação de TrânsitoAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Especialista em Regulação Área Serviços de Infra - estrutura Rodoviária

Enunciado

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