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Mapa do Acerto

Questão de Legislação de Trânsito

DOCAS-PA - Inspetor de Guarda Portuária

Enunciado

Quanto aos crimes de trânsito previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue os itens que se seguem.

Não se aplica às disposições criminais do CTB a Lei do Juizado Especial Criminal, em face da ausência de compatibilidade entre essas duas legislações.

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