Questão de Legislação de Trânsito

A responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo caberá ao condutor

A aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro não afasta as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei

São previstas no Código de Trânsito Brasileiro as penalidades de advertência por escrito, multa, suspensão do direito de dirigir, apreensão do veículo, cassação da Carteira Nacional de Habilitação, cassação da Permissão para Dirigir e freqüência obrigatória em curso de reciclagem

Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-á aplicada apenas a penalidade correspondente à infração de maior gravidade