Questão de AtualidadesSenado Federal (SF) (2ª edição) - Consultor de Orçamento

o Paraguai não receberá a compensação financeira dos royalties, pois seu território não foi atingido pela construção da barragem.

a venda da energia produzida a partir do aproveitamento hidrelétrico referido no tratado deve ser feita a preço de custo para países não signatários.

os signatários devem adquirir, conjunta ou separadamente, o total da energia produzida a partir do aproveitamento hidrelétrico referido no tratado.

os limites territoriais estabelecidos entre os dois países podem ser revistos em função da implantação de instalações destinadas à produção de energia elétrica e obras auxiliares.

os países signatários têm o direito de vender a energia por eles não utilizada para terceiros países.