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Questão de AtualidadesSecretaria de Administração do Estado da Paraiba - PB (SEAD/PB) - Agente de Segurança Penitenciaria

Enunciado

No início de abril de 2008, ainda tramitava no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.510, contra dispositivos da Lei Federal nº 11.105, de 24 de março de 2005, a chamada Lei de Biossegurança. A ação foi proposta pelo então Procurador Geral da República, Dr. Claudio Fonteles, e tem por objeto, mais precisamente, o art. 5º da Lei, que

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