Question

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 6 de novembro de 2001 em primeiro turno a Emenda Constitucional que limita a imunidade parlamentar dos congressistas. A principal alteração da lei liga-se ao fim
A) do foro especial em que deputados e senadores só podiam ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal.
B) da prisão especial aos membros da Câmara e do Senado que cometessem crimes comuns durante o mandato parlamentar.
C) da licença da Câmara e do Senado para que o Supremo Tribunal Federal processasse congressistas no caso de crimes cometidos sem vinculação ao mandato.
D) do privilégio dos deputados e dos senadores não poderem ser processados pela suas opiniões, palavras e votos, proferidos no exercício do mandato.
E) do voto aberto nos julgamentos de casos como crimes de estelionato, corrupção, fraudes e sonegação fiscal na Comissão Parlamentar de Inquérito.

Accepted Answer

Alternativa C: da licença da Câmara e do Senado para que o Supremo Tribunal Federal processasse congressistas no caso de crimes cometidos sem vinculação ao mandato.

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