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Questão de Serviço SocialTribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) (2ª edição) - Assistente Social - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC)

Enunciado

A Convenção Relativa à Proteção e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional – Convenção de Haia, não tem competência para:

A

Determinar pessoas e autoridades que participarão do controle das adoções internacionais nos países signatários.

B

Estabelecer um sistema de cooperação entre os países que utilizam a adoção internacional.

C

Buscar a uniformização dos procedimentos pelos Estados contratantes fixando condições básicas a serem observadas quando da sua aplicação.

D

Assegurar o reconhecimento das adoções realizadas, segundo os termos da Convenção.

E

Definir requisitos ou estabelecer formas de controle nos atos de adoção internacional.

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