Questão de Serviço SocialTribunal de Justiça - PE (TJPE/PE) - Analista Judiciário Área Assistente Social
Enunciado
Ao idoso com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos serão reservadas duas vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros. A comprovação de renda será feita mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:
I. Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações atualizadas.
II. Documento ou carteira emitida pelas Secretarias Estaduais ou Municipais de Assistência Social ou congêneres.
III. Atestado de pobreza emitido pelo Juiz.
Está correto o que se afirma em
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