Questão de AuditoriaMinistério Público Estadual - SC (MPE/SC) - Analista em Auditoria - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Uma sociedade de economia mista (com 75% do capital social pertencente ao Poder Público) e que se utiliza somente de recursos da própria sociedade para a manutenção das suas atividades está obrigada a observar parcialmente as NBC TSP.

As Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, como são entidades da Administração Indireta, só precisam observar parcialmente as NBC TSP.

Uma pessoa jurídica de direito privado, em nenhuma hipótese, deverá observar as disposições da NBC TSP, mesmo que seja responsável por algum tipo de recurso público.

As ONGs que recebam recursos públicos para a consecução de suas atividades são obrigadas a observar integralmente as disposições das NBC TSP e da Lei nº 4.320/1964.

Uma empresa pública estatal que dependa de recursos públicos deverá manter, simultaneamente, os seus registros contábeis de acordo com as NBC TSP e com as leis e normas aplicáveis às entidades de direito privado.