Questão de Serviço Social
Assembléia Legislativa - PE - Analista Legislativo Especialidade: Consultoria Legislativa (Área Direito Tributário)Enunciado
Considere as afirmativas sobre a atuação do estado brasileiro em relação a situação descrita acima.
I. Para pessoas de até 18 anos de idade, é assegurado por lei o direito dos pais ou responsáveis por elas decidirem.
II. Mesmo sendo de direito dos responsáveis, a lei garante aos agentes de saúde abrir processo penal contra os responsá veis que se recusarem a vacinar seus menores.
III. Em caso de epidemia, o Estado pode forçar seus entes civis a serem vacinados.
IV. O Brasil é um estado laico e, por isso, não pode aceitar que questões religiosas impeçam o funcionamento de programas de imunização e outros mais.
Está correto o que se afirma APENAS em
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