Questão de Serviço SocialTribunal de Justiça - RJ (TJRJ/RJ) - Analista Judiciário Área Assistente Social
Enunciado
Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.
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