Questão de Serviço SocialPrefeitura Municipal De Colônia Do Gurguéia - PI - Assistente Social

O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção, um direito social, e é dever do Estado garantir á pessoa idosa a proteção á vida e á saúde mediante a efetivação de políticas públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. A garantia desses direitos está determinada na legislação com o advento do Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Sobre os direitos fundamentais em de acordo com o Estatuto, analise o seguinte:

I – A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 10% (dez por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como a acesso preferencial aos respectivos locais.

II – O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

III – Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil, caso o idoso ou seus familiares não possuam condições econômicas de prover o seu sustento, impõem-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da previdência social.

IV – O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso á educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados.

Está (ao) correto (s) o (s) item (ns):