Questão de Serviço SocialSecretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina - SC (SES/SC) - Assistente Social

Sobre o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, analise as afirmativas abaixo.

I - A Vigilância Sanitária é legalmente definida como “um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde” (Lei n. 8.080/90, art. 6º, § 1º.).

II - Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária os medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias e alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários (Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999).

III - Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária os cosméticos, produtos de higiene pessoal e animal, perfumes importados, saneantes destinados à higienização e equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem (Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999).

IV - A Vigilância Sanitária está no campo de atuação da Saúde Coletiva e, como atende às questões vinculadas às distintas realidades, atua intersetorialmente junto às áreas da Agricultura, Meio Ambiente, Trabalho, dentre outras (Plano Diretor de Vigilância Sanitária, 2007).

V - O Plano Diretor de Vigilância Sanitária (2007) destaca que existe, no processo de trabalho da Vigilância Sanitária de suporte jurídico, articulação com os sistemas de informação da base nacional do SUS e articulação efetiva com as Vigilâncias Epidemiológicas, Ambiental e de Saúde do Trabalhador.

VI - O financiamento da Vigilância Sanitária pela Portaria n. 399/GM/2006 está no Bloco da Vigilância em Saúde e esta deve consolidar a reversão do modelo de pagamento por procedimento, oferecendo cobertura para o custeio de ações coletivas, visando garantir o controle de riscos sanitários e avançando em ações de regulação, controle e avaliação de produtos.

Assinale a alternativa CORRETA.