Questão de Serviço Social

Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE) - Analista Judiciário Área Serviço Social

Enunciado

Um dos dispositivos do sistema previdenciário brasileiro que se identifica com a perspectiva da Seguridade Social, escapando à ótica do seguro social, é:

a unificação dos benefícios concedidos aos empregados do setor privado e aos funcionários públicos.

a isenção de contribuição prévia no caso do pagamento de aposentadorias aos trabalhadores agrícolas.

a fixação, para todos os beneficiários do sistema, de um teto máximo quanto ao valor das aposentadorias e pensões.

a extinção de todos os regimes especiais instituídos para beneficiar categorias específicas de trabalhadores.

a fixação de um limite mínimo de idade para gozo do benefício da aposentadoria aos funcionários públicos.

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