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Questão de BiologiaSecretaria da Administração do Estado da Bahia - BA (SAEB/BA) - Especialista em Meio Ambiente Área Conservação de Biodiversidade

Enunciado

De acordo com a Lei n.º 11.959/2009, a autoridade competente poderá adotar, para o exercício da atividade pesqueira, atos administrativos, como autorização, cessão, concessão, licença e permissão. A autorização é utilizada

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