Questão de BiologiaPrefeitura de Ipojuca - PE - Biólogo
Enunciado
O Ministério Público Federal propôs ação civil pública contra uma empresa de construção civil para que sejam suspensas as licenças ambientais concedidas pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e o alvará de construção concedido pelo município para um empreendimento imobiliário a ser construído nas proximidades de uma praia, em uma área de restingas distante 200 metros da linha de preamar.
Acerca dessa situação hipotética e com base na legislação ambiental, julgue os itens subsequentes.
A ação civil pública é legalmente infundada neste caso, pois o limite estabelecido por lei para a construção de empreendimentos imobiliários em região de restingas é de 100 metros a partir da linha de preamar.
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