Enunciado
A respeito de processo administrativo, julgue os próximos itens.
É direito do cidadão formular alegações e apresentar documentos conhecidos e não juntados ao processo para apreciação pelo órgão competente em qualquer fase do processo.
A respeito de processo administrativo, julgue os próximos itens.
É direito do cidadão formular alegações e apresentar documentos conhecidos e não juntados ao processo para apreciação pelo órgão competente em qualquer fase do processo.