QuestãoPerícia Forense do Estado do Ceará - CE (PEFOCE/CE) - Auxiliar de Perícia de 1.ª Classe
Enunciado
No que concerne à lei do juizado especial criminal que trata do rito processual nas infrações de menor potencial ofensivo, julgue os itens que se seguem.
Os embargos de declaração devem ser opostos, somente por escrito, no prazo de oito dias, contados da ciência da decisão, quando houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.