Questão de Ciência Política

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - MG (SEPLAG/MG) - Gestor Governamental Área Direito

Enunciado

A respeito dos Conselhos de Políticas Públicas, NÃO se pode afirmar que:

sua atuação se restringe a uma dimensão técnico-normativa.

têm poder de agenda e podem interferir, de forma significativa, nas ações e metas do governo.

se distinguem de movimentos e de manifestações estritas da sociedade civil, uma vez que sua estrutura é legalmente definida e institucionalizada.

são canais de participação política, de controle público sobre a ação governamental, de deliberação legalmente institucionalizada e de publicização das ações de governo.

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