Questão de Comunicação SocialAdvocacia-Geral da União (AGU) - Técnico em Comunicação Social

as atividades nesta área são restritas à produção, à programação e à distribuição.

empresas adequadas à legislação brasileira, mesmo com sedes fora do país, podem realizar atividades neste setor.

no que diz respeito ao conteúdo da programação, a cada três canais de espaço qualificado existentes no pacote, pelo menos um deve ser brasileiro.

os canais brasileiros de espaço qualificado só podem veicular conteúdo audiovisual brasileiro, mas sua produção pode ser efetuada por produtoras estrangeiras que estejam adequadas à legislação do Brasil.

qualifica-se a comunicação audiovisual de acesso condicionante por um complexo de atividades que envolvem a transmissão e recepção de conteúdo por meios eletrônicos quaisquer de imagens ou apenas de sons em veículos abertos.