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Mapa do Acerto

Enunciado

Com relação aos marcos regulatórios brasileiros que abrangem o campo da comunicação social, julgue os itens subsecutivos.

Em matéria de radiodifusão, ainda vigora o código brasileiro de telecomunicações, cabendo à lei geral de telecomunicações a regulamentação dos segmentos de telefonia e transmissão de dados.

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