Questão de Comunicação SocialCâmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIV
Enunciado
Acerca das disposições legais em torno da manifestação do pensamento e da informação no Brasil, julgue os itens a seguir. Uma das consequências da revogação da chamada Lei de Imprensa pelo Supremo Tribunal Federal, em 2009, foi a extinção de penas de prisão específicas para jornalistas, uma vez que a Constituição Federal ainda não foi regulamentada no que se refere aos chamados crimes de honra.
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